Empresas Do Setor Agro Revertem Decisões Sobre Multas Por Excesso De Peso Em Rodovias

Empresas Do Setor Agro Revertem Decisões Sobre Multas Por Excesso De Peso Em Rodovias

A aplicação de multas e indenizações reivindicadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude do transporte de carga acima do peso permitido nas rodovias do país vem sendo revertida por empresas do setor agro. André Barabino, advogado e sócio da área de Contencioso e Arbitragem da unidade Campinas de TozziniFreire Advogados, que representa empresas de fertilizantes e de nutrição animal nas ações civis públicas movidas pelo MPF nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Sergipe e no Distrito Federal, explica que o Judiciário, de forma geral, tem entendido que não cabe impor novas punições, já que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê penalidades em casos de infração com essas.

O MPF pede, nas ações civis públicas, que a Justiça estipule multa pecuniária para cada nova autuação sofrida nas rodovias, gerando duplicidade na cobrança. Seriam duas multas: uma aplicada pelos órgãos de fiscalização de trânsito, com base no Código Nacional de Trânsito, e outra fixada pelo Judiciário. Barabino diz que as empresas tem conseguido cassar em segunda instância as multas concedidas em primeira instância já que não caberia ao Judiciário “adentrar em matéria de competência do Legislativo”, segundo decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília. Conforme a decisão, “o legislador estabeleceu que transitar com veículo com excesso de peso é infração administrativa, considerada de nível médio, e punida com multa cujo valor pode ser fixado entre 4 e 5 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), dependendo do excesso de peso auferido”, acrescenta.

Os casos começam agora a ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em uma das decisões, o Ministro Mauro Campbell entendeu que o recurso do Ministério Público Federal não poderia ser aceito porque demandava reexame dos fatos, o que não é permitido ao STJ, de acordo com a Súmula 7 desse Tribunal. Esse foi o único caso julgado até agora, mas, segundo Barabino, deverá impactar nas demais ações da mesma natureza que chegarem ao STJ.

As empresas do setor agro representadas por Barabino possuem, em suas unidades fabris, balança estática para pesagem de caminhões, e exercem controle para evitar erros nos pesos das mercadorias, respeitando os limites de peso estabelecidos pelo CONTRAN. “Eventual divergência de peso por eixo não decorre apenas da distribuição desigual da carga, mas de diversos fatores externos, como movimentação da carga, condições inadequadas das vias e do asfalto próximo à balança e calibragem inadequada da balança. E as infrações decorreram, exclusivamente, de medições relacionadas ao “entre eixos” dos caminhões e não em relação ao peso bruto total dos caminhões”, afirma o advogado.

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