Por enquanto prazo para o CAR segue dia 5 de maio

Por enquanto prazo para o CAR segue dia 5 de maio

Até agora 50% dos agricultores ainda não fizeram o registro

Cadastro Ambiental RuralO registro eletrônico criado em 2012 tem como objetivo regularizar as informações ambientais das propriedades. A não regularização no prazo pode implicar no impedimento da transmissão de matrícula, ou seja, o agricultor não conseguirá vender a propriedade, além disso, algumas certificações não poderão ser emitidas, tais como a de propriedade orgânica, ou ainda, não terá acesso a linhas de financiamento e crédito.

Em virtude da baixa adesão dos proprietários de imóveis rurais, a prorrogação via medida administrativa que já havia concedido mais 12 meses pode ter novo prazo e ir à votação hoje à tarde (26/04) na Câmara dos Deputados. O adiantamento até 31 de dezembro de 2017 está no relatório da Medida Provisório 707/2015, aprovada na semana passada em Comissão Mista do Congresso. Para virar lei, no entanto, a matéria ainda precisa passar por duas votações, na Câmara (hoje às 14h) e no Senado e pela sanção da atual presidente Dilma Roussef.

No primeiro momento, o agricultor só deve se preocupar com os documentos que devem ser enviados. Isto porque, por enquanto, não será exigida nenhuma adequação na propriedade.

Onde faço a inscrição:

ASSINE AGROCAMPOA inscrição deve ser feita junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente, que disponibilizará na internet programa destinado à inscrição no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais. Estados que não possuem sistemas eletrônicos poderão utilizar o Módulo de Cadastro para fins de atendimento ao que dispõe a Lei 12.651/12 e acesso a seus benefícios. Desta forma, antes de acessar o Módulo CAR para realizar inscrição, verifique se o imóvel rural que pretende cadastrar se localiza em unidade da federação no qual o órgão ambiental responsável por recepcionar as inscrições no CAR possui sistema eletrônico próprio e página específica para tal finalidade. Nesses casos, não será possível inscrever seu imóvel rural no CAR por meio do Módulo de Cadastro disponibilizado nesta página. Para realizar a inscrição, acesse o sítio eletrônico e/ou entre em contato com o órgão ambiental competente do Estado da federação em que se localiza o imóvel rural para obter informações acerca dos procedimentos a serem adotados.

Benefícios:

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

  • Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;
  • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.
  • Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
  • Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
  • Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;
  • Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
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