STF aprova imposto ilegal sobre o agronegócio: o caso do Funrural

STF aprova imposto ilegal sobre o agronegócio: o caso do Funrural

O Funrural retira do produtor 2,3% do valor bruto de tudo o que produz, e serve principalmente para pagar o rombo da previdência. 2% vai para o INSS e 0,2% vai para o sistema sindical. Milhares de ações judiciais têm questionado a legalidade do tributo. A tese dos produtores rurais é a de que a atual Constituição não permitiria a existência de um tributo dessa espécie, pois os empregadores no campo já contribuem com o INSS sobre o salário base, e, além disso, há o Funrural. Ou seja, há a cobrança de dois tributos com uma mesma finalidade, o que é ilegal de acordo com a Constituição.

Finalmente a questão jurídica envolvendo o Funrural chegou na última semana de março ao Supremo Tribunal Federal. Por seis votos a cinco o STF decidiu que o Funrural é constitucional. O advogado Jeferson Rocha, diretor jurídico da Andaterra – uma associação de produtores rurais com abrangência nacional -, fez uma análise do caráter problemático da decisão tomada pelo STF: “Nós encontramos várias falhas no voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele deixou de falar de duas inconstitucionalidades. A primeira delas é o parágrafo 8 do artigo 195 [da Constituição], que passou a largo no julgamento. Outra questão é o parágrafo 13 do artigo 195, que trata da mudança da base de cálculo da folha para a receita. O Supremo é obrigado a se manifestar sobre isso. Existe uma omissão no julgado. Portanto, cabe recurso da decisão. A Andaterra vai interpor os recursos cabíveis.”

O voto do ministro Alexandre de Moraes foi decisivo, pois fez com que outros ministros mudassem de opinião. Foi o caso da ministra Cármen Lúcia. Antes do voto de Moraes ela havia se manifestado de forma positiva pela extinção da cobrança. Estranhamente, a ministra mudou de posicionamento, votando pela permanência do Funrural. Um fato curioso foi apontado. Logo após o término do segundo dia de julgamento, Cármen Lúcia reuniu-se com Henrique Meirelles, ministro da fazenda. Levantou-se a hipótese de que Cármen Lúcia estaria prestando conta ao governo do serviço prestado na manutenção do Funrural.

Andaterra vai interpor os recursos cabíveis buscando o restabelecimento da jurisprudência anterior do STF. Os produtores realizarão um grande ato de repúdio ao FUNRURAL, marcado para iniciar no dia 1º de maio, em Brasília. A ideia é pressionar as autoridades pela correção dos erros apontados.

Antonio Pinho, mestre, bacharel e licenciado em Letras pela UFSC. É professor e escritor.

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